| Resumo: |
ATO No 124, DE 31 DE MARÇO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo no - TRF2-PES-2016/01034, resolve:
CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora ESTRELLA LEVY ASSAYAG, Técnica Judiciária, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, § 1o - , inciso I, da Constituição Federal em vigor, c/c o art. 6o -A e Parágrafo Único e art. 7o - da Emenda Constitucional no - 41/2003, com a redação dada pela E.C. no - 70/2012, c/c art. 186, inciso I, in fine, e 188, caput e §§, da Lei no - 8.112/90, observando-se o disposto no art. 28 da Lei no - 11.416, de 15/12/2006, em sua redação dada pela Lei no - 12.774, de 28/12/2012, e no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor.
POUL ERIK DYRLUND
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