| Resumo: |
ATO Nº 166, DE 4 DE MAIO DE 2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0004914-69.2008.4.02.5001, com trânsito em julgado em 23.08.2016, e considerando o que consta no Expediente Externo Nº JFES-EXT-2017/00101, resolve:
ENQUADRAR o servidor WALDIR DA PENHA, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, no cargo de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança e Transporte, Área Administrativa, Classe C, Padrão 15 (atual Classe C, Padrão 13), a partir de 19.12.2006, data da publicação da Lei nº 11.416-2006, na forma do seu art. 17, observando o que determina o §2º do art. 30 da referida Lei, quanto aos efeitos financeiros da concessão da Gratificação de Atividade de Segurança -GAS.
ANDRÉ FONTES
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