PORTARIA 229/2017
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2017/00229 de 4 de maio de 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais: o artigo 143, da Lei nº 8.112-90, estabelecendo que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua a...
| Main Author: | Presidência (2. Região) |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2017
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| Online Access: |
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