PORTARIA 253/2017
Dispõe sobre a prática de atos processuais sem caráter decisório a serem adotados pela Seção de Distribuição desta Subseção Judiciária.
| Autor principal: | Subseção Judiciária (Niterói) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2017
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