PORTARIA 253/2017

Dispõe sobre a prática de atos processuais sem caráter decisório a serem adotados pela Seção de Distribuição desta Subseção Judiciária.

Autor principal: Subseção Judiciária (Niterói)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017
Assuntos:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
ATO PROCESSUAL
SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
NITERÓI (RJ)
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA
SUPERVISOR
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1042962020-07-22 PORTARIA 253/2017 Subseção Judiciária (Niterói) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017-05-17T00:00:00Z Português Dispõe sobre a prática de atos processuais sem caráter decisório a serem adotados pela Seção de Distribuição desta Subseção Judiciária. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2017/00253 de 10 de maio de 2017 Dispõe sobre a prática de atos processuais sem caráter decisório a serem adotados pela Seção de Distribuição desta Subseção Judiciária O Exmo. Sr. Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Niterói, WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a prática de atos processuais sem caráter decisório a serem adotados pela Seção de Distribuição desta Subseção; CONSIDERANDO que os procedimentos a serem adotados pela Seção de Distribuição devem ser norteados pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processuais; RESOLVE: Art.1º Delegar à Supervisora da Seção de Distribuição da Subseção Judiciária de Niterói a prática de ato ordinatório, assim considerado aquele que não se reveste de caráter decisório. Art. 2º A Delegação do artigo anterior abrange o redirecionamento de demandas encaminhadas para este Foro quando deveriam ter sido direcionadas para outras localidades. Art. 3º Os Atos Ordinatórios realizados com base nesta portaria deverão, obrigatoriamente, iniciar com a expressão: "De ordem do Meritíssimo Senhor Juiz Distribuidor, determino..." Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º Encaminhe-se cópia desta ao Excelentíssimo Senhor Diretor da Subseção Judiciária de Niterói. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS Juiz Federal Distribuidor DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATO PROCESSUAL SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO NITERÓI (RJ) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA SUPERVISOR http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=104296
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