| Resumo: |
ATO Nº 086 DE 30 DE JULHO DE 1992
O DESEMBARGADOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a decisão do Conselho de Administração deste Tribunal de 22.11.90, proferida no Processo nº 02252/90,
Considerando o que dispõe o inciso III do artigo 8º da Lei nº 8.112/90,
Considerando a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 91.30265-1, resolve:
Art. 1º - CONCEDER ASCENSÃO FUNCIONAL, nos termos dos artigos 18 a 25 do Ato Regulamentar nº 264 de 11 de setembro de 1989 do Conselho da Justiça Federal, ao servidor CARLOS DAS DORES, para a categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, Código JF-AJ-024, Classe "A", Ref. NI-24, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em virtude de habilitação em Concurso Interno, obedecida a ordem de Classificação, em vaga decorrente da Exoneração de ETEVALDO MENDES DO NASCIMENTO.
Art. 2º - Compete à Diretoria do Foro da Seção Judiciária determinar o registro decorrente da presente alteração nos assentamentos funcionais correspondentes.
Art. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
|