ATO 86/1992

ATO Nº 086 DE 30 DE JULHO DE 1992 O DESEMBARGADOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a decisão do Conselho de Administração deste Tribunal de 22.11.90, proferida no Processo nº 02252/90, Considerando o que dis...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:104672020-07-22 ATO 86/1992 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1991-07-31T00:00:00Z Português ATO Nº 086 DE 30 DE JULHO DE 1992 O DESEMBARGADOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a decisão do Conselho de Administração deste Tribunal de 22.11.90, proferida no Processo nº 02252/90, Considerando o que dispõe o inciso III do artigo 8º da Lei nº 8.112/90, Considerando a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 91.30265-1, resolve: Art. 1º - CONCEDER ASCENSÃO FUNCIONAL, nos termos dos artigos 18 a 25 do Ato Regulamentar nº 264 de 11 de setembro de 1989 do Conselho da Justiça Federal, ao servidor CARLOS DAS DORES, para a categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, Código JF-AJ-024, Classe "A", Ref. NI-24, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em virtude de habilitação em Concurso Interno, obedecida a ordem de Classificação, em vaga decorrente da Exoneração de ETEVALDO MENDES DO NASCIMENTO. Art. 2º - Compete à Diretoria do Foro da Seção Judiciária determinar o registro decorrente da presente alteração nos assentamentos funcionais correspondentes. Art. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. PAULO FREITAS BARATA Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=10467
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