| Resumo: |
ATO Nº 089 DE 14 DE AGOSTO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 0694/07/92-PES, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária, proporcional ao tempo de serviço, à servidora MARIA STELLA SERRA PINTO SANTOS, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "E", Ref. NS-25, Código JF-AJ-021, do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988, c/c art. 186, inciso m, alínea "c" da Lei nº 8112/90, art. 5º da Lei nº 8162/91 e art. 1º da Lei nº 7757/89.
CUMPRA-SE. REGISTRE SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
|