PORTARIA 376/2017

O JUIZ FEDERAL TITULAR DA 6ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. WILSON JOSÉ WITZEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 08/12/2004; DOS ARTIGOS 41, INCISO XVII, E 55, AMBOS DA LEI Nº...

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Main Author: 6. Vara Federal (Rio de Janeiro)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017
Subjects:
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