| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2017/00349 de 23 de agosto de 2017
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno deste Tribunal; a Ata nº 2 do Conselho de Administração desta Corte, na Sessão realizada em 20/05/2013, e a Decisão nº TRF2-DCS-2017/00046, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento do Juiz Federal PAULO PEREIRA LEITE FILHO, da Vara Federal Única de Resende/SJRJ, no período de 10 dias, a ser oportunamente indicado pelo magistrado dentro do intervalo de 1 a 30/9/2017, para elaboração de dissertação de mestrado em Direito, área de concentração "Concretização dos Direitos Sociais, Difusos e Coletivos" da UNISAL - Centro Universitário Salesiano de São Paulo, Unidade Lorena, com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
II - DETERMINAR ao Juiz Federal Substituto, no prazo de 30 dias contados do seu retorno, a apresentação de cópia da dissertação defendida e do certificado de aprovação assinado pelos membros da Banca Examinadora, conforme artigos 18, parágrafo único, e 23, caput, da Resolução nº 410/2016 do CJF.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO
Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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