| Resumo: |
PORTARIA TRF2-PTC-2017/00411 de 16 de outubro de 2017
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, considerando o artigo 24, IX, do Regimento Interno, e os artigos 1º, II e 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003, ambos deste Tribunal, bem como a Decisão nº TRF2-DCS-2017/00062,
RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento do MM. Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, MARCELO DA COSTA BRETAS, no período de 13 a 17/11/2017, para participar do programa "Combate à Corrupção", a ser realizado na Alemanha, com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do artigo 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução nº TRF2-RSP- 2017/00003 do TRF da 2ª Região.
II - DETERMINAR ao MM. Juiz Federal, no prazo de 30 dias contados do seu retorno, a apresentação o relatório sobre os temas discutidos e o certificado de participação, conforme artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº 410/2016 do CJF e artigo 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO
Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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