RESOLUÇÃO 11/2018

Estabelece a data inicial de funcionamento do sistema e-Proc para as ações de competência dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Vitória e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018
Assuntos:
INÍCIO
SISTEMA ELETRÔNICO
COMPETÊNCIA
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA
VITÓRIA (ES)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1082202020-07-22 RESOLUÇÃO 11/2018 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018-02-26T00:00:00Z Português Estabelece a data inicial de funcionamento do sistema e-Proc para as ações de competência dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Vitória e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00011 de 21 de fevereiro de 2018 Estabelece a data inicial de funcionamento do sistema e-Proc para as ações de competência dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Vitória e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a garantia da razoável duração do processo e o princípio da eficiência, previstos na Constituição da República, artigos 5º, LXXVIII, e 37, caput; CONSIDERANDO a necessidade de descontinuar o suporte tecnológico à tramitação física de processos no âmbito da 2ª Região, por meio dos sistemas Apolo e Siapro, com economia de recursos públicos; CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 da Lei nº 11.419-2006, que atribui aos órgãos do Poder Judiciário a incumbência de regulamentar a informatização dos processos, no âmbito das respectivas competências; e CONSIDERANDO a decisão dos membros do Tribunal que, em sessão plenária realizada no dia 5 de outubro de 2017, decidiu pela implantação do sistema de processo eletrônico eproc no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região; RESOLVE: Art. 1º. Fica estabelecida a implantação do sistema e-Proc, a partir da zero hora do dia 23 de fevereiro de 2018, inicialmente para os processos de competência dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Vitória/ES e das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo. § 1º. O ajuizamento de ações das competências referidas no caput até as 23 horas e 59 minutos do dia 22 de fevereiro de 2018 será realizado por meio do sistema Apolo. § 2º. As petições intercorrentes e de recursos referentes a processos em tramitação no sistema Apolo continuarão a ser protocolizadas por meio desse sistema. Art. 2º. O cronograma das etapas de expansão do sistema eproc para os demais órgãos da Justiça Federal da 2ª Região será divulgado em ato próprio. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente INÍCIO SISTEMA ELETRÔNICO COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA VITÓRIA (ES) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=108220
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