RESOLUÇÃO 15/2009

Dispõe sobre a ampliação da jurisdição do 3º Juizado Especial Federal de Vitória/ES e sobre a aplicação de critério diferenciado de distribuição de processos.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
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