RESOLUÇÃO 15/2009
Dispõe sobre a ampliação da jurisdição do 3º Juizado Especial Federal de Vitória/ES e sobre a aplicação de critério diferenciado de distribuição de processos.
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2009
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Assuntos: | |
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