PORTARIA 10/2018

Dispõe sobre Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a inclusão de dados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0, o qual substitui o sistema atual (BNMP 1.0), em obediência à Lei 12.403/2011, que acrescentou o artigo 289-A, caput e parágrafo 6º ao Código de Processo Penal...

ver mais

Autor principal: Subsecretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seções Especializadas
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:109459
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1094592020-07-22 PORTARIA 10/2018 Subsecretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seções Especializadas Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018-05-09T00:00:00Z Português Dispõe sobre Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a inclusão de dados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0, o qual substitui o sistema atual (BNMP 1.0), em obediência à Lei 12.403/2011, que acrescentou o artigo 289-A, caput e parágrafo 6º ao Código de Processo Penal. PORTARIA Nº TRF2-POR-2018/00010, DE 3 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a inclusão de dados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0, o qual substitui o sistema atual (BNMP 1.0), em obediência à Lei 12.403/2011, que acrescentou o artigo 289-A, caput e parágrafo 6º ao Código de Processo Penal. OS PRESIDENTES DA 1ª E DA 2ª TURMAS ESPECIALIZADAS E DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a implantação do Sistema Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), que substitui o atual sistema (BNMP 1.0), em obediência à Lei 12.403-2011, que acrescentou o artigo 289-A, caput e parágrafo 6º ao Código de Processo Penal; Considerando que o novo sistema representa um esforço do Conselho Nacional de Justiça - CNJ no sentido de criar um banco de dados mais eficiente e mais transparente, que permita uma maior inserção de informações sobre a pessoa presa, bem como um controle a nível nacional das prisões e solturas; Considerando que tal sistema permite o acesso de qualquer pessoa a esses dados, auxiliando os juízes no exercício de sua jurisdição e as autoridades policiais no cumprimento das diligências; RESOLVE Art. 1º - As Subsecretarias da 1ª e 2ª Turmas Especializadas e a Subsecretaria do Pleno, Órgão Especial e Seções Especializadas deverão, até o dia 19 de maio de 2018, promover o cadastramento inicial, com o maior número de dados possíveis, das pessoas que se encontram presas nos processos de relatoria dos Desembargadores membros dos referidos órgãos. Art. 2º - As Subsecretarias deverão, ainda, a partir da implementação do sistema, expedir os mandados de prisão, de internação ou alvarás de soltura e ordens de liberação somente através do sistema em questão. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SIMONE SCHREIBER Presidente da 2ª Turma Especializada ANTONIO IVAN ATHIE Presidente da 1ª Turma Especializada e da 1ª Seção Especializada http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=109459
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description Dispõe sobre Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a inclusão de dados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0, o qual substitui o sistema atual (BNMP 1.0), em obediência à Lei 12.403/2011, que acrescentou o artigo 289-A, caput e parágrafo 6º ao Código de Processo Penal.
format Ato normativo
author Subsecretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seções Especializadas
spellingShingle Subsecretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seções Especializadas
PORTARIA 10/2018
title PORTARIA 10/2018
title_short PORTARIA 10/2018
title_full PORTARIA 10/2018
title_fullStr PORTARIA 10/2018
title_full_unstemmed PORTARIA 10/2018
title_sort portaria 10/2018
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2018
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=109459
_version_ 1848309187575021568
score 12,572524

Documentos relacionados