ATA 2/2020
por: Subsecretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seções Especializadas
Publicado em: (2020)
PORTARIA 10/2018
Dispõe sobre Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a inclusão de dados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0, o qual substitui o sistema atual (BNMP 1.0), em obediência à Lei 12.403/2011, que acrescentou o artigo 289-A, caput e parágrafo 6º ao Código de Processo Penal...
| Autor principal: | Subsecretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Seções Especializadas |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2018
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