ATO 15/1993

ATO Nº 015 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 750/07/92-PES, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, à servidora WILMA GONÇAL...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:110112020-07-22 ATO 15/1993 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993-02-15T00:00:00Z Português ATO Nº 015 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993 O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 750/07/92-PES, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, à servidora WILMA GONÇALVES, no cargo de Técnico Judiciário, NS, Classe "A", Padrão III, Código TRF-AJ -021, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal promulgada em 05.10.88, c/c o art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8112 de 11.12.90, com os proventos acrescidos da parcela de 5/5, sendo 3/5 na forma do art. 2º , "a" e § 1º da Lei nº 6732 de 04.12.79 e 2/5 do valor da Representação Mensal do DAS 101.5, conforme art. 8º , § 1º da Lei nº 7923 de 12.12.89 e Lei nº 7961 de 21.12.89, com a vantagem de 55% do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Código TRF DAS 101.5, acrescido da Representação Mensal, conforme art. 3º , § 2º do Decreto-Lei nº 1445 de 13.02.76, com a redação dada pelo de nº 2270 de 13.03.85, alterado pelo de nº 2365 de 27.10.87 e pelo art. 4º da Lei nº 7706 de 21.12.88, observando-se o art. 5º da Lei nº 8162 de 08.01.91 e arts. 1º e 3º da Lei nº 7757 de 24.04.89. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. PAULO FREITAS BARATA Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=11011
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