PROVIMENTO 15/1993
Dispõe sobre a prisão em virtude de fato que constitua crime de competência da Justiça Federal, no território da 2ª Região,
| Autor principal: | Vice-Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|