PROVIMENTO 15/1993
Dispõe sobre a prisão em virtude de fato que constitua crime de competência da Justiça Federal, no território da 2ª Região,
Autor principal: | Vice-Presidência (2. Região) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1994
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Assuntos: | |
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