| Resumo: |
PORTARIA Nº 099 DE 09 DE MARÇO DE 1993
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 1643/93-GP, resolve:
APLICAR ao servidor MANOEL JAQUES DA SILVA CONCEIÇÃO, Auxiliar Judiciário, matrícula nº 1.307.258, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a penalidade de demissão, com fulcro no parágrafo 3º do art. 167, da Lei nº 8.112/90, em virtude de sua conduta indisciplinar, infringindo, assim, os deveres funcionais dispostos no art. 117, IX, XII, XV, da citada lei, devendo a aplicação desta penalidade ser anotada em seus assentamentos funcionais, para os devidos fins.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
|