PROVIMENTO 5/1993
Dispõe sobre a regulamentação da Substituição dos Juízes das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e dá outras providências.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Vice-Presidência (2. Região)
1993
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