ATA 11/1994

ATA NÚMERO ONZE (11) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA OITO (08) DO MÊS DE SETEMBRO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO (1994). Aos oito dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e quatro, às dezessete horas e cinco minutos, no Plenário do Trib...

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Autor principal: Conselho de Administração
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1139722020-07-22 ATA 11/1994 Conselho de Administração Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) Português ATA NÚMERO ONZE (11) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA OITO (08) DO MÊS DE SETEMBRO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO (1994). Aos oito dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e quatro, às dezessete horas e cinco minutos, no Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros, Ney Valadares(Vice-Presidente-Corregedor no exercício da Presidência), Paulo Freitas Barata e Alberto Nogueira, o Senhor Conselheiro Ney Valadares, após ter convocado o Exmº Sr. Desembargador Federal Valmir Peçanha para compor o quorum, em face das ausências justificadas das Senhoras Conselheiras Julieta Lídia Lunz e Tania Heine, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada e assinada a Ata número 10,de 25 de agosto de 1994. -JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 91.02.08666-2 - PROT: 0263/03/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 3264 - ASSUNTO: PEDIDO DE REMOÇÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.NEY VALADARES -REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MOURA NICO - REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido formulado pelo servidor, tendo em vista a inexistência de vaga para transferência na categoria funcional do requerente." - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 1751/12/93 (PROT.) - ASSUNTO: ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PROCESSUAL DESTE TRIBUNAL - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.PAULO FREITAS BARATA - REQUERENTE: JOSÉ FIGUEIREDO COSTA - REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, não acolher a sugestão apresentada e determinar o arquivamento dos autos." - Nº DO REGISTRO: 94.02.13729-7 - PROT: 0541/05/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5227 - ASSUNTO: PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.NEY VALADARES - REQUERENTE: WAGNER DE ALMEIDA PINTO - REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido formulado pelo servidor, observadas as informações administrativas da Senhora Diretora da Dicap, às fls. 14 a 16." -Nº DO REGISTRO: 94.02.13363-1 - PROT: 1627/11/93 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5224 - ASSUNTO: INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DESTE TRIBUNAL - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.NEY VALADARES - REQUERENTE: WALDYR DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido de inclusão de dependente no Plano de Saúde deste Tribunal, formulado pelo servidor Waldyr de Souza Oliveira, às fls. 03, com o aditamento de fls. 25." - Nº DO REGISTRO: 94.02.11543-9 - PROT: 0503/05/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5213 - ASSUNTO: LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.NEY VALADARES - REQUERENTE: GERSON OLIVEIRA MATTOS - REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido de licença para trato de assuntos particulares, formulado pelo servidor Gerson Oliveira Mattos, nos termos das informações administrativas de fls. 24 a 26." - Nº DO REGISTRO: 94.02.11439-4 - PROT: 0477/05/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5211 - ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE SERVIDOR DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RJ - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.PAULO FREITAS BARATA - REQUERENTE: ADILSON DAMASIO DA SILVA REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO -DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, oficiar ao Exmº Sr.Juiz da 25ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, informando sobre a impossibilidade de atender à consulta formulada por aquele ilustre magistrado, tendo em vista que o servidor Adilson Damasio da Silva, está licenciado para tratamento de saúde." - Nº DO REGISTRO: 94.02.11438-6 - PROT: 0486/05/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5210 - ASSUNTO: INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DESTE TRIBUNAL- CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.NEY VALADARES - REQUERENTE: ARMINDA ANDRADE CARNEIRO REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido de inclusão de dependentes no Plano de Saúde deste Tribunal, formulado pela servidora Arminda Andrade Carneiro, nos termos das informações administrativas de fls. 19 a 21." - Nº DO REGISTRO: 94.02.12026-2 - PROT: 0573/06/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5219 - ASSUNTO: LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.NEY VALADARES - REQUERENTE: MARCELO DA SILVA MONTALVÃO MELO - REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido de licença-prêmio por assiduidade, formulado pelo servidor Marcelo da Silva Montalvão Melo, para fruição em época oportuna, nos termos das informações administrativas de fls. 04." - Nº DO REGISTRO: 94.02.11668-0 - PROT: 0387/04/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5218 - ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO PROFERIDO PELA EXMª SRª PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL -CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.NEY VALADARES - REQUERENTE: HENRY BIANOR CHALU BARBOSA -REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, desde que as férias da servidora Carla Beatriz Lesser foram interrompidas, tendo a indicação ficado assim prejudicada." - Nº DO REGISTRO: 94.02.11544-7 - PROT: 0505/05/94 - ADMINISTRATIVO/CA Nº 5212 - ASSUNTO: INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DESTE TRIBUNAL -CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.PAULO FREITAS BARATA - REQUERENTE: ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA - REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, acolher o parecer da Secretaria de Recursos Humanos, às fls. 19 a 21." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezoito horas e trinta minutos. E, para constar, eu, , Eduardo Machado dos Santos, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente-Corregedor no exercício da Presidência e demais Conselheiros. CONSELHEIRO NEY VALADARES _______________________ Presidente em exercício CONSELHEIRO PAULO FREITAS BARATA ______________________ CONSELHEIRO ALBERTO NOGUEIRA ______________________ DESEMBARGADOR FEDERAL VALMIR PEÇANHA ______________________ http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113972
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Foi aprovada e assinada a Ata número 10,de 25 de agosto de 1994. -JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 91.02.08666-2 - PROT: 0263/03/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 3264 - ASSUNTO: PEDIDO DE REMOÇÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.NEY VALADARES -REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MOURA NICO - REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido formulado pelo servidor, tendo em vista a inexistência de vaga para transferência na categoria funcional do requerente." - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 1751/12/93 (PROT.) - ASSUNTO: ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PROCESSUAL DESTE TRIBUNAL - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.PAULO FREITAS BARATA - REQUERENTE: JOSÉ FIGUEIREDO COSTA - REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, não acolher a sugestão apresentada e determinar o arquivamento dos autos." - Nº DO REGISTRO: 94.02.13729-7 - PROT: 0541/05/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5227 - ASSUNTO: PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.NEY VALADARES - REQUERENTE: WAGNER DE ALMEIDA PINTO - REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido formulado pelo servidor, observadas as informações administrativas da Senhora Diretora da Dicap, às fls. 14 a 16." -Nº DO REGISTRO: 94.02.13363-1 - PROT: 1627/11/93 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5224 - ASSUNTO: INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DESTE TRIBUNAL - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.NEY VALADARES - REQUERENTE: WALDYR DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido de inclusão de dependente no Plano de Saúde deste Tribunal, formulado pelo servidor Waldyr de Souza Oliveira, às fls. 03, com o aditamento de fls. 25." - Nº DO REGISTRO: 94.02.11543-9 - PROT: 0503/05/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5213 - ASSUNTO: LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.NEY VALADARES - REQUERENTE: GERSON OLIVEIRA MATTOS - REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido de licença para trato de assuntos particulares, formulado pelo servidor Gerson Oliveira Mattos, nos termos das informações administrativas de fls. 24 a 26." - Nº DO REGISTRO: 94.02.11439-4 - PROT: 0477/05/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5211 - ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE SERVIDOR DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RJ - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.PAULO FREITAS BARATA - REQUERENTE: ADILSON DAMASIO DA SILVA REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO -DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, oficiar ao Exmº Sr.Juiz da 25ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, informando sobre a impossibilidade de atender à consulta formulada por aquele ilustre magistrado, tendo em vista que o servidor Adilson Damasio da Silva, está licenciado para tratamento de saúde." - Nº DO REGISTRO: 94.02.11438-6 - PROT: 0486/05/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5210 - ASSUNTO: INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DESTE TRIBUNAL- CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.NEY VALADARES - REQUERENTE: ARMINDA ANDRADE CARNEIRO REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido de inclusão de dependentes no Plano de Saúde deste Tribunal, formulado pela servidora Arminda Andrade Carneiro, nos termos das informações administrativas de fls. 19 a 21." - Nº DO REGISTRO: 94.02.12026-2 - PROT: 0573/06/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5219 - ASSUNTO: LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES.FED.NEY VALADARES - REQUERENTE: MARCELO DA SILVA MONTALVÃO MELO - REQUERIDO: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido de licença-prêmio por assiduidade, formulado pelo servidor Marcelo da Silva Montalvão Melo, para fruição em época oportuna, nos termos das informações administrativas de fls. 04." - Nº DO REGISTRO: 94.02.11668-0 - PROT: 0387/04/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 5218 - ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO PROFERIDO PELA EXMª SRª PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL -CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. 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E, para constar, eu, , Eduardo Machado dos Santos, lavrei a presente Ata que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente-Corregedor no exercício da Presidência e demais Conselheiros. CONSELHEIRO NEY VALADARES _______________________ Presidente em exercício CONSELHEIRO PAULO FREITAS BARATA ______________________ CONSELHEIRO ALBERTO NOGUEIRA ______________________ DESEMBARGADOR FEDERAL VALMIR PEÇANHA ______________________
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