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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:116592020-07-22 PROVIMENTO 21/1993 Legislação Vice-Presidência (2. Região) 1993-08-05T00:00:00Z Português Dispõe sobre o exercício da titularidade da Vara pelo Juiz substituto, e dá outras providências. O DR. NEY MAGNO VALADARES, Vice-Presidente-Corregedor do TRF 2. Região, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de complementar e explicitar o item VI do Provimento n. 005, de 26 de abril de 1993, RESOLVE: I- O Juiz Federal Substituto fará jus a diferença de vencimentos proporcional aos dias em que estiver no exercício pleno da titularidade da Vara, quando o Juiz Titular afastado por período igual ou superior a trinta dias, reassumir o exercício antecipadamente ou, por qualquer outro motivo, deixar de fruir todo o período de férias ou de licença. II- Este Provimento se aplica as situações consideradas a partir de 01 de julho de 1993. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TITULARIDADE VENCIMENTOS PROVENTOS PROPORCIONAIS http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=11659 |
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JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TITULARIDADE VENCIMENTOS PROVENTOS PROPORCIONAIS PROVIMENTO 21/1993 |
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Dispõe sobre o exercício da titularidade da Vara pelo Juiz substituto, e dá outras providências. |
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