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PORTARIA Nº TRF2-PTP-2018/00535, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e
Considerando a política de atenção integral à saúde de magistrados e servidores do poder judiciário, criada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução nº 207-2015, e os conceitos de ambiente de trabalho, condições de trabalho e processo de trabalho explicitados naquela norma;
Considerando as normas ínsitas na Resolução nº 4, de 14-3-2008, do Conselho da Justiça Federal - CJF, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus a concessão de auxílios, indenizações, entre outros;
Considerando a decisão contida no acórdão proferido pelo Egrégio Conselho de Administração desta Corte Regional, no Procedimento Administrativo nº 1999.02.01.055666-0;
Considerando o entendimento de que se mostra razoável a necessidade, na avaliação de insalubridade, de apreciação por médico do trabalho, porquanto só esse profissional tem condições, à vista da aferição quantitativa, de declarar com precisão o impacto de um agente insalubre na saúde do servidor, numa abordagem biopsicossocial; e na avaliação de periculosidade, por se tratar de dado objetivo externo, a apreciação por engenheiro do trabalho;
R E S O L V E:
I - determinar que, nos procedimentos administrativos que visem à verificação das condições de trabalho dentro do ambiente laboral, haja a aferição de insalubridade por médico do trabalho e aferição de periculosidade por engenheiro do trabalho.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
PRESIDENTE
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