PROVIMENTO 24/1993

Dispõe sobre a suspeição de parcialidade do Juiz quando for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Main Authors: Vice-Presidência (2. Região), Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993
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