ATO 447/2018

ATO Nº TRF2-ATP-2018/00447, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/01094, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à quota de 15% (quinze por cen...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1174082020-07-22 ATO 447/2018 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018-10-31T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2018/00447, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/01094, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à quota de 15% (quinze por cento), a MARIA DA PENHA FERNANDES FONSECA, na condição de cônjuge separada de fato, com a percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; e Pensão Temporária, referente à quota de 85% (oitenta e cinco por cento), até o implemento da idade limite, a KARINA DA CUNHA FONSECA, na condição de filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor JOSÉ FONSECA DOS SANTOS, Técnico Judiciário - Segurança e Transporte, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, em interpretação conjunta com o parágrafo único do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, publicada em 06.07.2005, e nos arts. 217, incisos II e IV, "a" e 222, VII, "b", item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 01.08.2018, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=117408
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