INSTRUÇÃO NORMATIVA 21-029-93/1993
ASSUNTO: NORMATIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS NO ÃMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO EMISSÃO: 20.12.93 VIGÊNCIA: 01.01.94 REFERÊNCIA: ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 335/8 DO REGIMENTO INTERNO DO TRF/2ª REGIÃO, INSTRUÇÃO NORM...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1993
|
| Obter o texto integral: |
|