O art. 18 da lei 10.833/03 e a retroatividade benigna
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
Autor principal: | Diniz, Guilherme Soares |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1211872021-05-13 O art. 18 da lei 10.833/03 e a retroatividade benigna Diniz, Guilherme Soares RETROATIVIDADE LANÇAMENTO DE OFÍCIO VALOR DECLARADO CONTRIBUINTE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL MULTA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Guilherme Soares Diniz foi magistrado do TRF2 entre 2013 e 2015. Atualmente é magistrado do TRF5. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121187 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121187&midiaext=67665 |
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