ATO 212/2019

ATO Nº TRF2-ATP-2019/00212, DE 6 DE MAIO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2013/00178.01, RESOLVE: REVERTER, a partir do dia 21.04.2019, data em que completou 21 a...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1222842020-07-22 ATO 212/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-05-14T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2019/00212, DE 6 DE MAIO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2013/00178.01, RESOLVE: REVERTER, a partir do dia 21.04.2019, data em que completou 21 anos de idade, a cota de 50% (cinquenta por cento) da Pensão Temporária, concedida a WILSON FELIPP DOS SANTOS, na qualidade de filho menor do ex-servidor WELLINGTON AZEVEDO DOS SANTOS, Auxiliar Judiciário, NA-C-13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em favor da beneficiária da Pensão Vitalícia, NELCIMARA FELIPP DA CUNHA, companheira, nos termos dos arts. 222, IV, e 223, II, da Lei nº 8.112-90, em sua redação original, passando a fazer jus ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do benefício pensional. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122284
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