| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00360, DE 28 DE MAIO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2016/01355, RESOLVE:
I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, de 276 (duzentos e setenta e seis) dias, referentes aos períodos de 01.05.1991 a 31.10.1991 e de 01.11.1992 a 31.01.1993, ambos prestados como autônoma, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112-1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998.
II - CONSIGNAR a desaverbação nos assentamentos funcionais da Exma. Desembargadora Federal de 276 (duzentos e setenta e seis) dias, referentes aos períodos de 01.05.1991 a 31.10.1991 e de 01.11.1992 a 31.01.1993, ambos prestados na atividade advocatícia, para fins de aposentadoria e disponibilidade, permanecendo averbados para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma da Portaria nº 575-PRES, de 04.10.1994.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
|