ATO 221/2019

ATO Nº TRF2-ATP-2019/00221, DE 13 DE MAIO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o Acórdão nº 2.400/2017-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão nº 14.949/2018-TCU-1ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 026.294/2016-8, e o que consta...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1228432020-07-22 ATO 221/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-06-03T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2019/00221, DE 13 DE MAIO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o Acórdão nº 2.400/2017-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão nº 14.949/2018-TCU-1ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 026.294/2016-8, e o que consta do Procedimento Administrativo nº T2-PES-2011/00214.01, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 249, de 06.10.1997, publicado no Diário da Justiça, Seção 2, em 13.10.1997, que trata da aposentadoria do servidor ODILON MUSIELLO BARCELLOS, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a partir de 28.11.2013, com implantação em folha de pagamento a partir de 26.06.2017, data da ciência do servidor, em cumprimento ao Acórdão nº 2.400/2017-TCU-Primeira Câmara, mantido pelo Acórdão nº 14.949/2018-TCU-Primeira Câmara. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122843
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