| Resumo: |
PORTARIA Nº 336 DE 08 DE JUNHO DE 1992
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Conselho de Administração deste Tribunal em Sessão realizada no dia 04.06.92., nos autos do Processo Administrativo nº 3042/91 (Reg. nº 91.02.07038-3), resolve:
CONCEDER à servidora CORINA DE ABREU ALBUQUERQUE, Técnico Judiciário, Classe Especial, Referência NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente deste Egrégio Tribunal, averbação do tempo de serviço prestado na condição de autônoma, no período de 01.09.68 a 30.03.70, para fins de aposentadoria, com fulcro no § 2 do art. 202 da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 94 da Lei nº 8.213/91 e art. 103, V, da Lei nº 8.112/90.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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