ATO 539/2019

ATO Nº TRF2-ATP-2019/00539, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/01484, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de 50% (cinquenta...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1277742020-07-22 ATO 539/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-12-26T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2019/00539, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/01484, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de 50% (cinquenta por cento) para cada, até o implemento da idade limite, a IAN RIBEIRO DA CUNHA MATOS e GUILHERME RIBEIRO DA CUNHA MATOS, na condição de filhos menores de 21 anos do ex-servidor ROBERTO PINTO DE MATOS, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso II, e 8º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, assegurada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, em interpretação conjunta com os arts. 217, inciso IV, "a", 219, inciso I, e 222, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com a redação atual, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República e no art. 2º, inciso II e parágrafo único, em interpretação conjunta com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 07.11.2019, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127774
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