PORTARIA 68/2020
Dispõe sobre a suspensão, nos moldes adotados pela Nona Vara Criminal Federal da Capital, por 90 dias, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de pr...
| Autor principal: | 1. Vara Federal (Três Rios) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!