PORTARIA 11/2020

Dispõe sobre a suspensão temporária de comparecimento periódico de investigados, réus e condenados aos quais haja sido imposta obrigação neste sentido

Main Author: 1. Vara Federal (Vitória)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Espírito Santo 2020
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