PORTARIA 11/2021

Dispõe sobre a suspensão, até 31.03.2021, do cumprimento obrigatório de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 2ª Vara Federal Cri...

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Main Author: 2. Vara Federal Criminal (Vitória)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Espírito Santo 2021
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