PORTARIA 6/2021
Dispõe sobre a suspensão, até 28.02.2021, do cumprimento obrigatório de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 2ª Vara Federal Cri...
| Main Author: | 2. Vara Federal Criminal (Vitória) |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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