PORTARIA 6/2021
por: 2. Vara Federal Criminal (Vitória)
Publicado em: (2021)
PORTARIA 11/2021
Dispõe sobre a suspensão, até 31.03.2021, do cumprimento obrigatório de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 2ª Vara Federal Cri...
Na minha lista:
Autor principal: | 2. Vara Federal Criminal (Vitória) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2021
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Assuntos: | |
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