PORTARIA 9/2021
Dispõe sobre a alteração, por prazo indeterminado, da forma de comparecimento pessoal e comprovação do cumprimento das condições e penas alternativas no âmbito das Ações Penais, Medidas Cautelares, Suspensão Condicional do Processo e Acordo de Não-Persecução Penal, bem como retomada parcial da pena...
Autor principal: | 2. Vara Federal (Volta Redonda) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2021
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Assuntos: | |
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