PORTARIA 107/2021
Dispõe sobre a alteração, por prazo indeterminado, da forma de comparecimento pessoal e comprovação de cumprimento de penas e medidas alternativas perante a 1ª Vara Federal de Teresópolis.
Autor principal: | 1. Vara Federal (Teresópolis) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2021
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Assuntos: | |
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