PORTARIA 13/2020

Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ....

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Main Author: 1. Vara Federal (São Pedro da Aldeia)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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