PORTARIA 213/2020

Dispõe sobre a retomada das penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal, cujo cumprimento foi suspenso por força da PORTARIA Nº JFRJ-PSG-2020/00013, prorrogada pelas port...

Full description

Main Author: 1. Vara Federal (São Pedro da Aldeia)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
Subjects:
Online Access: