PORTARIA 213/2020
Dispõe sobre a retomada das penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal, cujo cumprimento foi suspenso por força da PORTARIA Nº JFRJ-PSG-2020/00013, prorrogada pelas port...
Autor principal: | 1. Vara Federal (São Pedro da Aldeia) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
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Assuntos: | |
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Resumo: |
Dispõe sobre a retomada das penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal, cujo cumprimento foi suspenso por força da PORTARIA Nº JFRJ-PSG-2020/00013, prorrogada pelas portarias JFRJ-POR-2020/00097 e JFRJ-POR-2020/00181, em relação aos processos de competência do Juiz Titular, de acordo com as normas e parâmetros que seguem |
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