EDITAL 83/2020

Seleção de propostas de entidades públicas que visem à aquisição de materiais, equipamentos ou insumos de saúde para o combate à pandemia de Covid-19, custeadas com recursos oriundos de pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo ou acordos de não persecução pena...

Full description

Main Author: 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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