PORTARIA 9/2020

Dispõe sobre a suspensão, por 30 dias, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 2ª. Vara Federal de Campos dos Goy...

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Main Author: 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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