| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2020/00100, DE 25 DE MARÇO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo
nº TRF2-PES-2019/01192, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de 100% (cem por
cento), a CRISTINA DIAS CUNHA, na condição de companheira do exservidor
ROBERTO RIBEIRO DO AMARAL, Técnico Judiciário/Segurança e
Transporte, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, em
interpretação conjunta com o Parágrafo Único do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº
41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, publicada em 30.03.2012,
assegurada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e nos arts. 217, inciso
III, 219, inciso I, e 222, inciso VII, "a", da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com a redação
atual, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e
no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, por 4 (meses), de 17.08.2019, data
do óbito, até 16.12.2019.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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