ATO 100/2020

ATO Nº TRF2-ATP-2020/00100, DE 25 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/01192, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de 100% (cem por cen...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:1286712020-07-22 ATO 100/2020 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020-04-15T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2020/00100, DE 25 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/01192, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de 100% (cem por cento), a CRISTINA DIAS CUNHA, na condição de companheira do exservidor ROBERTO RIBEIRO DO AMARAL, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, em interpretação conjunta com o Parágrafo Único do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70, publicada em 30.03.2012, assegurada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e nos arts. 217, inciso III, 219, inciso I, e 222, inciso VII, "a", da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com a redação atual, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, por 4 (meses), de 17.08.2019, data do óbito, até 16.12.2019. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128671
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