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ATO Nº TRF2-ATP-2020/00102, DE 25 DE MARÇO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo
nº TRF2-PES-2019/01188, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, à servidora CRISTIANE BALTHAZAR DA
SILVEIRA SILVA, Técnica Judiciária, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do
Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de
Janeiro, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, em
interpretação conjunta com o art. 6º-A e Parágrafo Único, e art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
70/2012, em interpretação conjunta com o art. 186, inciso I, in fine, e 188, caput e §§,
da Lei nº 8.112/90, assegurada pelo art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103,
publicada em 13.11.2019, observando-se o disposto no art. 28 da Lei nº 11.416, de
15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e no art. 37,
inciso XI, da Constituição da República.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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