| Resumo: |
ATO Nº 167 DE 09 DE AGOSTO DE 1994
A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 319/04/94-PES, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato nº 046 de 02 de maio de 1994, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora IRMA MONTEIRO CASTELPOGGI, a vantagem do art. 193 da Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990, e INCLUIR a vantagem do art. 184, inciso II da Lei nº 1711 de 28 de outubro de 1952, c/c art. 250 da Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990, conforme art. 1º da Lei nº 6701 de 24
de outubro de 1979.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JULIETA LÍDIA LUNZ
Presidente
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