PORTARIA 16/2020
Dispõe sobre a prorrogação, por prazo indeterminado, da suspensão do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal em processos sob a fiscalização da Vara Fe...
| Autor principal: | 1. Vara Federal (Linhares) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2020
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| Assuntos: | |
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