PORTARIA DIRFO 64/2020
por: Direção do Foro (Espírito Santo)
Publicado em: (2020)
PORTARIA 64/2020
Dispõe sobre a suspensão, por 30 dias, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 02ª Vara Federal de São Gonçalo...
Na minha lista:
| Autor principal: | 2. Vara Federal (São Gonçalo) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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